⚖️ LexClara — Política de Privacidade

Última atualização: 09 de março de 2026

1. Controlador dos Dados

O controlador dos dados pessoais coletados por esta plataforma é Baldissera Advocacia, inscrita na OAB/PR sob o n.º 55.717, com sede em Foz do Iguaçu/PR, representada pelo Dr. Luiz Henrique Baldissera.

Contato do Encarregado de Dados (DPO): baldisseraclaudeia@gmail.com

2. Dados Coletados

A LexClara coleta os seguintes dados pessoais:

• Dados de identificação: nome completo, e-mail, telefone/WhatsApp
• Dados opcionais: CPF (quando fornecido voluntariamente)
• Dados de navegação: páginas visitadas, tempo de permanência, dispositivo utilizado (via Google Analytics, anonimizado)
• Dados de feedback: avaliações por estrelas e comentários voluntários
• Documentos enviados: contratos imobiliários submetidos para análise

3. Finalidade do Tratamento

Os dados são coletados exclusivamente para:

• Prestação do serviço de análise contratual imobiliária
• Contato para entrega da análise (e-mail ou WhatsApp)
• Melhoria contínua da plataforma baseada em feedback
• Emissão de notas fiscais e documentos legais
• Comunicações sobre o serviço contratado

4. Base Legal (Art. 7º da LGPD)

• Execução de contrato: tratamento necessário para a prestação do serviço de análise contratual (Art. 7º, V)
• Consentimento: para envio de comunicações e feedback (Art. 7º, I)
• Legítimo interesse: para melhoria da plataforma e segurança (Art. 7º, IX)
• Exercício regular de direitos: para defesa em processos judiciais e administrativos (Art. 7º, VI)

5. Compartilhamento de Dados

Os dados podem ser compartilhados apenas com:

• Processadores de pagamento: Mercado Pago (para processamento de pagamentos)
• Serviços de hospedagem: Netlify (infraestrutura de hospedagem)
• Serviços de analytics: Google Analytics (dados anonimizados)

Todos os parceiros estão sujeitos a contratos de proteção de dados e cumprem a LGPD.

6. Armazenamento e Segurança

• Dados são armazenados em servidores seguros com criptografia
• Contratos enviados para análise são processados e não são retidos indefinidamente
• Acesso restrito apenas a membros autorizados da equipe jurídica
• Backups regulares com criptografia

7. Retenção dos Dados

• Dados cadastrais: mantidos durante a vigência do serviço e por 5 anos após, conforme legislação fiscal
• Contratos analisados: removidos em até 90 dias após a conclusão da análise, salvo solicitação do cliente
• Dados de navegação: anonimizados após 26 meses (padrão Google Analytics)
• Dados de feedback: mantidos indefinidamente de forma anonimizada para melhoria do serviço

8. Direitos do Titular (Art. 18 da LGPD)

Você tem direito a:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados
• Acessar seus dados pessoais
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
• Solicitar a portabilidade dos dados
• Solicitar a eliminação dos dados tratados com consentimento
• Obter informações sobre compartilhamento de dados
• Revogar o consentimento a qualquer momento

9. Cookies

A LexClara utiliza cookies e tecnologias similares para:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento da plataforma (armazenamento local de dados do formulário)
• Cookies de analytics: Google Analytics para análise anônima de tráfego

Você pode desabilitar cookies nas configurações do seu navegador, mas isso pode afetar o funcionamento da plataforma.

10. Transferência Internacional

Alguns dados podem ser processados por serviços com servidores fora do Brasil (Google Analytics, Netlify). Esses serviços cumprem regulamentações equivalentes à LGPD e possuem certificações de proteção de dados adequadas.

11. Alterações nesta Política

Esta política pode ser atualizada periodicamente. A data da última atualização está sempre indicada no topo. Recomendamos a revisão periódica desta página.