Última atualização: 09 de março de 2026
1. Identificação do Prestador
A plataforma LexClara é operada por Baldissera Advocacia, escritório de advocacia regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraná, representado pelos advogados:
- Dr. Luiz Henrique Baldissera — OAB/PR 55.717
- Dr. Anderson — OAB/PR 96.871
- Dra. Charys — OAB/PR 69.897
2. Natureza do Serviço
A LexClara oferece serviço de análise técnica de contratos imobiliários com parecer jurídico, classificação de riscos e recomendações. O serviço inclui:
- Análise Express: parecer técnico com classificação por cores (verde/amarelo/vermelho) e narrativa didática
- Due Diligence: verificação completa de documentação, certidões e situação jurídica do imóvel
- Assessoria Completa: acompanhamento integral até a assinatura da escritura
Importante: A análise técnica é um parecer consultivo. Não constitui, por si só, assessoria jurídica completa para todas as circunstâncias do negócio. Recomendamos a consulta presencial para decisões de alto valor.
3. Aceitação dos Termos
Ao utilizar a plataforma LexClara — incluindo cadastro, envio de contrato ou pagamento — você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.
4. Cadastro e Dados
- O usuário é responsável pela veracidade dos dados fornecidos
- O e-mail e/ou WhatsApp informados serão utilizados para entrega da análise
- O CPF é opcional e utilizado apenas para identificação quando necessário
- A proteção dos dados segue a LGPD (Lei 13.709/2018)
5. Pagamento e Reembolso
- O pagamento é processado pelo Mercado Pago, plataforma de pagamentos regulamentada pelo Banco Central
- Os preços são informados antes do pagamento e incluem todos os impostos
- O reembolso integral pode ser solicitado em até 7 dias após a entrega, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Art. 49)
- Após 7 dias, o reembolso será proporcional ao serviço não utilizado
6. Prazo de Entrega
- Análise Express padrão: até 24 horas úteis após envio do contrato
- Análise Express urgente: até 1 hora após envio do contrato
- Due Diligence: 3 a 5 dias úteis
- Assessoria Completa: conforme cronograma acordado
Em caso de atraso justificado, o cliente será notificado imediatamente por WhatsApp ou e-mail.
7. Propriedade Intelectual
A análise gerada é de uso exclusivo do cliente contratante. O cliente pode utilizar o parecer para sua tomada de decisão, apresentar a terceiros ou usar em negociações. A metodologia, design e conteúdo da plataforma são protegidos por direitos autorais.
8. Limitação de Responsabilidade
A LexClara oferece parecer técnico de alta qualidade, mas não garante resultados específicos em negociações ou litígios. A decisão de assinar ou não um contrato é sempre do cliente. A responsabilidade da LexClara se limita ao valor do serviço contratado.
9. Confidencialidade
Todos os contratos e documentos enviados pelo cliente são tratados com sigilo profissional nos termos do Art. 7º do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94). Os advogados responsáveis estão sujeitos ao dever de sigilo previsto no Código de Ética da OAB.
10. Uso Adequado da Plataforma
O usuário se compromete a:
- Não utilizar a plataforma para fins ilícitos
- Não enviar documentos falsos ou adulterados
- Não tentar acessar áreas restritas da plataforma
- Não sobrecarregar a plataforma com solicitações automatizadas
11. Foro e Legislação
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. As partes elegem o Foro da Comarca de Foz do Iguaçu/PR para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Disposições Gerais
- A nulidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais
- A tolerância quanto ao descumprimento não implica renúncia
- Estes Termos podem ser atualizados, sendo o usuário notificado por e-mail
13. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos:
- E-mail: baldisseraclaudeia@gmail.com
- WhatsApp: (45) 99102-9806
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